O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) iniciará uma série de inspeções nas plataformas eletrônicas de licitação utilizadas pelas prefeituras municipais. A medida faz parte do Plano Anual de Fiscalização 2026–2027 e tem como objetivo verificar a segurança da informação, a transparência e a adequação dos sistemas privados à Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos.

As inspeções serão conduzidas pela Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I, vinculada à Secretaria de Controle Externo (Secex), e decorrem de um levantamento realizado pelo Tribunal (processo nº 18071/2025-8), que avaliou o grau de adequação dos órgãos públicos cearenses às exigências da nova legislação.

Segundo o TCE-CE, o estudo identificou forte dependência dos municípios de plataformas privadas para a realização de licitações eletrônicas. Apenas 17,32% dos 410 entes municipais do Ceará, entre Executivo e Legislativo, aderiram ao sistema público federal Compras.gov.br, enquanto 89,86% dos municípios utilizam plataformas privadas contratadas no mercado para conduzir licitações e dispensas eletrônicas.

A fiscalização terá como foco três eixos principais. O primeiro avaliará os mecanismos de segurança da informação e rastreabilidade das operações. O segundo verificará se os sistemas atendem às regras previstas na Lei nº 14.133/2021, como suporte aos modos de disputa aberto e fechado, critérios de julgamento, sigilo das propostas até a abertura oficial, inversão de fases e rito recursal unificado. O terceiro eixo analisará a governança dos dados de fornecedores, sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da garantia de acesso público às sessões de disputa em tempo real.

De acordo com o Tribunal, a iniciativa busca fortalecer a proteção ao erário, reduzir riscos nas contratações públicas, garantir isonomia e competitividade entre os fornecedores participantes das licitações e aprimorar a governança digital dos municípios cearenses.