A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que altera regras de contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta segue agora para análise do plenário da Casa, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode gerar impacto de aproximadamente R$ 70 bilhões para os cofres municipais. A entidade classifica a proposta como uma das principais "pautas-bomba" em tramitação no Congresso Nacional por criar despesas permanentes sem definição clara de fonte de financiamento.

Entre os principais pontos da PEC está a garantia de paridade entre servidores ativos e aposentados das categorias. Na prática, agentes aposentados passariam a ter direito aos mesmos reajustes salariais concedidos aos profissionais em atividade, inclusive aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

A CNM argumenta que a proposta amplia obrigações financeiras dos municípios sem assegurar recursos adicionais da União. A entidade cita a Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a criação de despesas obrigatórias para estados e municípios sem a correspondente indicação da fonte de custeio.

O debate ganhou destaque durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, quando prefeitos alertaram para o crescimento de projetos com impacto direto sobre as despesas de pessoal. Além da PEC dos agentes de saúde, propostas relacionadas a pisos salariais de diversas categorias também preocupam gestores municipais.

Durante discussão no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, reconheceu os desafios fiscais da proposta e ressaltou a necessidade de avaliar a capacidade das finanças públicas de absorver os novos custos. O tema deverá continuar no centro das discussões entre governo, Congresso e representantes dos municípios nas próximas semanas.

Caso seja aprovada pelo plenário do Senado, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.