STJ decide que cancelamento de plano por TEA gera dano moral
Terceira Turma reconhece caráter discriminatório em recusa de contratação e reforça vedação à seleção de risco
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STF proíbe criação de novas verbas que ultrapassem o teto constitucional
Decisão tem alcance nacional e reforça suspensão de parcelas indenizatórias que elevem remuneração acima do limite previsto na Constituição
União paga R$ 257,7 milhões em dívidas de estados e municípios em janeiro
Valor honrado pelo Tesouro soma R$ 11,08 bilhões em 2025; desde 2016, montante chega a R$ 86,8 bilhões