A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita multas eleitorais, impede bloqueios de recursos dos fundos partidários e libera o envio automatizado de propaganda eleitoral para eleitores cadastrados.

O Projeto de Lei 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes e outros parlamentares, foi aprovado com substitutivo do deputado Rodrigo Gambale e seguirá para análise do Senado.

O texto estabelece limite de R$ 30 mil para multas aplicadas em casos de contas desaprovadas de partidos e candidatos. Atualmente, a legislação prevê multa equivalente a 20% dos valores considerados irregulares.

A proposta também impede penhora ou bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive em ações trabalhistas e penais, salvo em casos de uso irregular reconhecido pela Justiça Eleitoral.

Outro ponto aprovado permite que partidos, mandatários e candidatos registrem números oficiais de telefone junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens de propaganda política.

As mensagens poderão ser enviadas de forma automatizada para pessoas previamente cadastradas e não serão consideradas disparo em massa.

O projeto também proíbe plataformas de mensagens de bloquearem esses números, exceto por decisão judicial.

Segundo o texto, aplicativos deverão oferecer opção de descadastramento para usuários que não desejarem receber as mensagens.

A proposta amplia ainda o prazo para parcelamento de débitos eleitorais para até 180 meses e reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento de prestações de contas.

Caso a análise não ocorra dentro do prazo, o processo poderá ser extinto por prescrição.

O texto também determina que partidos não poderão ser impedidos de participar de eleições por reprovação de contas antes de decisão definitiva.

Durante a votação, parlamentares da oposição criticaram a proposta.

O deputado Kim Kataguiri afirmou que o projeto cria diferenciação para partidos em relação a empresas e criticou restrições ao bloqueio de recursos partidários.

A deputada Adriana Ventura disse que a proposta “blinda partidos políticos” e enfraquece o controle da Justiça Eleitoral.

Já a deputada Fernanda Melchionna criticou a possibilidade de utilização de recursos públicos para pagamento de multas e dívidas partidárias.

O relator Rodrigo Gambale afirmou que o projeto busca dar segurança jurídica às agremiações e adequar a legislação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.