O pagamento da quarta parcela dos precatórios do Fundef a professores sem vínculo com a rede estadual do Ceará está, na prática, paralisado. O último lote foi depositado em 9 de dezembro de 2025. Desde então, a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) não anunciou nova rodada de créditos nem apresentou calendário para 2026, mesmo com beneficiários já validados no sistema oficial.

Em dezembro, a secretaria informou a liberação do 5º lote da quarta parcela, contemplando 219 pessoas com cadastros confirmados no Sistema Precatórios. O depósito foi realizado em 8/12/2025 em contas no Banco Bradesco S/A. Antes disso, os pagamentos haviam ocorrido em quatro lotes sucessivos desde 25 de setembro de 2025, totalizando mais de 13 mil contemplados.

O problema é que o processo perdeu ritmo e transparência. Professores e herdeiros relatam que enviaram dados pessoais e bancários em setembro de 2025, mas só tiveram as informações validadas em janeiro de 2026 — tarde demais para inclusão nos lotes do ano passado. Mesmo após a validação, não houve qualquer sinalização formal sobre quando os valores serão pagos.

Os precatórios do Fundef referem-se a diferenças de repasses federais entre 1998 e 2006, já reconhecidas judicialmente. Parte desses recursos foi destinada ao pagamento direto aos profissionais do magistério.

Do ponto de vista jurídico, trata-se de crédito líquido e certo. Do ponto de vista financeiro, o Estado detém os recursos e controla o cronograma de execução. A ausência de calendário, passados três meses de 2026, reforça a percepção de retenção prolongada de valores que já têm destinação definida.

A demora na validação de cadastros também levanta questionamentos sobre a eficiência administrativa. Beneficiários que cumpriram prazos e enviaram documentação aguardaram meses apenas para ter dados confirmados — e, mesmo assim, continuam fora da programação de pagamento.

A postergação pode indicar reprogramação de caixa ou priorização de outras despesas ao longo do exercício. Estados frequentemente administram passivos judiciais de forma escalonada para diluir impacto orçamentário. No entanto, essa estratégia exige previsibilidade e comunicação clara — dois elementos que, até o momento, não foram apresentados de forma consistente.

O efeito imediato recai sobre aposentados, herdeiros e professores que contam com o recurso como complemento relevante de renda. Em um cenário de inflação acumulada e perda de poder de compra, a indefinição agrava o impacto financeiro sobre esse grupo.

Além da dimensão econômica, há desgaste institucional. A falta de transparência no cronograma alimenta insegurança e amplia a pressão sobre a gestão estadual. Sem nova publicação de lote ou justificativa técnica detalhada para a interrupção, o governo assume o ônus político e administrativo da demora.

Para os beneficiários, a questão central deixa de ser apenas “se” vão receber — isso já está definido judicialmente — e passa a ser “quando”. Até agora, essa resposta segue em aberto.