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STJ decide que suspensão aplicada pela antiga Lei de Licitações vale para toda a administração pública
Primeira Turma anulou contrato firmado em pregão no estado de São Paulo, mas permitiu manutenção temporária do serviço hospitalar para evitar impacto na assistência
Carlos Augusto
📅 07 de março de 2026, às 11h00
📁 Política
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