O governo brasileiro rejeitou, nesta quinta-feira (23), a decisão dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros sob a alegação de que o país não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Em nota oficial, o Executivo classificou a medida como "arbitrária e injustificada" e anunciou que acionará a Lei da Reciprocidade e o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Segundo o governo, a investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) utilizou o tema do trabalho forçado para justificar uma política comercial protecionista. A nota afirma que o Brasil apresentou informações e documentação ao longo da investigação, detalhando a legislação nacional e a atuação das autoridades brasileiras para impedir a importação de produtos fabricados sob essas condições.

O governo também destacou que o Brasil é reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado. Segundo a nota, o país é signatário de 66 convenções em vigor da entidade, enquanto os Estados Unidos ratificaram dez.

Ainda de acordo com o comunicado, o Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado, incluindo as Convenções 29 e 105, além da Recomendação 203 e do Protocolo à Convenção 29. A nota ressalta que os Estados Unidos aderiram a apenas um desses instrumentos.

O Executivo também afirmou que os acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, como os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), incluem compromissos para eliminar o trabalho forçado e garantir o cumprimento dessas proibições.

Na nota, o governo cita ainda medidas adotadas internamente para combater o trabalho escravo contemporâneo, como a tipificação criminal da prática, a responsabilização de empresas e indivíduos, a aplicação de multas e a manutenção da chamada "Lista Suja" de empregadores.

Ao final do comunicado, o governo informou que iniciará imediatamente os procedimentos para aplicar os instrumentos previstos na Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional, e que levará o caso à Organização Mundial do Comércio.