O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos adotados pela União na cobrança de tributos.

A decisão, tomada no julgamento de recurso com repercussão geral, estabelece que a taxa Selic deve ser o limite para atualização de débitos fiscais municipais, criando um padrão nacional para esse tipo de cobrança.

O caso teve origem em disputa envolvendo o município de São Paulo, que defendia a utilização de índices como o IPCA para correção, argumentando maior aderência à inflação. O entendimento foi rejeitado pela Corte.

Segundo o STF, a definição de juros e correção monetária em matéria tributária está inserida no âmbito da política financeira da União, o que impõe limites à atuação dos municípios.

A Corte também destacou que a adoção de índices superiores à Selic poderia gerar distorções no sistema econômico, além de afetar a condução da política monetária, sob responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Com a tese fixada, o entendimento passa a valer para todas as instâncias do Judiciário, impactando legislações municipais em todo o país.

Para contribuintes, a decisão tende a reduzir o custo de débitos fiscais em cidades que aplicavam índices mais elevados. Já para os municípios, pode haver impacto na arrecadação e necessidade de revisão das normas locais.