Prefeituras brasileiras passaram a poder incluir devedores diretamente no Cadin, ampliando os instrumentos de cobrança administrativa e reforçando a arrecadação própria.

A medida é viabilizada por meio de convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que administra o sistema. Com a adesão, os municípios ganham acesso à base federal e podem registrar, consultar e atualizar informações de inadimplentes.

Na prática, a inclusão no Cadin funciona como um mecanismo de pressão para regularização de dívidas, já que o cadastro pode restringir o acesso a crédito e a contratos com o setor público. Isso aumenta a efetividade da cobrança sem necessidade de elevar tributos locais.

Para aderir, o município precisa formalizar o convênio junto à PGFN. Após a publicação do acordo no Diário Oficial da União, a prefeitura já pode iniciar o uso do sistema e passar a inserir seus devedores.

A iniciativa se insere em uma estratégia de fortalecimento da gestão fiscal municipal, ao ampliar a recuperação de créditos e melhorar o controle sobre a inadimplência, sem aumento da carga tributária para a população.