A Receita Federal publicou três novas instruções normativas que regulamentam programas de conformidade tributária e aduaneira, marcando uma mudança estrutural na relação entre o Fisco e as empresas no país .

O novo modelo integra os programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), com o objetivo de incentivar o cumprimento добровário das obrigações fiscais, reduzir disputas e aumentar a segurança jurídica.

O principal instrumento é o programa Sintonia, que passa a classificar empresas com base em 26 indicadores, como regularidade cadastral, consistência das informações e histórico de pagamentos. As companhias serão ranqueadas em cinco níveis, de A+ a D, com atualização trimestral.

Empresas com melhor classificação terão benefícios como prioridade em restituições, atendimento mais ágil, acesso facilitado a regimes especiais e possibilidade de autorregularização sem multa dentro de prazo definido.

Já o programa Confia, voltado às maiores empresas, amplia o modelo de cooperação com o Fisco. As companhias participantes poderão corrigir inconsistências com prazo de até 120 dias e sem aplicação de penalidades, além de contar com interlocução direta com auditores fiscais.

No comércio exterior, o programa OEA foi reformulado e passa a ter três níveis de certificação, com benefícios que incluem maior agilidade no desembaraço aduaneiro e diferimento de tributos, melhorando o fluxo de caixa das empresas.

O conjunto das medidas está alinhado ao Código de Defesa do Contribuinte e a padrões internacionais, como os da OCDE, e consolida uma estratégia de atuação mais preventiva e colaborativa da administração tributária.

Para as empresas, o novo sistema tende a reduzir custos com litígios e aumentar previsibilidade regulatória. Para o governo, a expectativa é elevar a qualidade da arrecadação e incentivar a formalidade no ambiente de negócios.