O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (12) que as mudanças no Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e a nova tributação das casas de apostas são essenciais para entregar o arcabouço fiscal em 2026. Em audiência da comissão mista que analisa a MP 1.303/2025, ele disse que o objetivo é sair do “déficit crônico” e distribuir a carga tributária com mais justiça, poupando a baixa renda. Pelo princípio da anualidade, o novo IR sobre investimentos só entra em vigor em 2026.
A comissão foi instalada em julho. O colegiado é presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como relator. A reunião desta terça é a primeira de quatro sessões previstas.
O governo propõe unificar em 17,5% a alíquota de IR para renda fixa e criptoativos. Prevê elevar de 12% para 18% a contribuição sobre o faturamento das bets e aumentar a CSLL das fintechs de 9% para 15%, para reduzir distorções em relação aos grandes bancos. Haverá aumento do IR na fonte sobre JCP de 15% para 20% e fim da isenção de IR para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas a partir de 2026. Haddad disse que as medidas fecham brechas, não desestimulam investimentos e são necessárias para o equilíbrio fiscal.
A Receita estima: R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026 com critérios mais duros para compensações tributárias; R$ 4,99 bilhões em 2026 com IR na fonte sobre JCP; R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026 com a alta do imposto das bets; R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026 com a CSLL das fintechs; R$ 2,6 bilhões em 2026 com o fim das isenções nos títulos privados incentivados.
A MP inclui o Pé-de-Meia no piso constitucional da educação. Limita a 30 dias os benefícios por incapacidade temporária concedidos via Atestmed, exigindo perícia presencial após esse prazo. Impõe teto à compensação financeira da União a regimes de servidores estaduais e municipais. Ajusta critérios do Seguro Defeso, com homologação do registro pelo município e limite ao valor definido na sanção do Orçamento.
Para 2026, o arcabouço prevê superávit primário de 0,25% do PIB e limite de crescimento dos gastos de até 2,5% acima da inflação de 2025 ou até 70% do crescimento real da receita.
