A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

Além da multa, a empresa deverá eliminar os dados coletados irregularmente e implementar um plano de conformidade destinado a ampliar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.

Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto na utilização da plataforma por meio de perfil registrado.

A agência apontou cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da LGPD. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis contados da notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (24).

No feed sem cadastro, a ANPD identificou tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e ausência de medidas para prevenir esse tratamento.

No acesso com cadastro, a fiscalização apontou tratamento de dados desse público durante o registro na plataforma sem hipótese legal adequada e falta de medidas eficazes para impedir o cadastro.

A agência também concluiu que, nas duas modalidades, a empresa deixou de demonstrar medidas eficazes capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.

Segundo a área técnica, os mecanismos adotados não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido das informações.

O plano de conformidade prevê que contas de menores de 16 anos recebam automaticamente configurações mais restritivas de privacidade. Alterações dependerão de autorização dos responsáveis.

A plataforma também deverá reforçar a supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.

No acesso sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios no Brasil, impedir transmissões ao vivo e mensagens diretas e restringir outras formas de interação social.

Essa modalidade também ficará limitada a 12 horas, terá personalização reduzida e deverá permitir somente conteúdos considerados apropriados para todas as idades. A coleta e o processamento de dados também serão reduzidos.