A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões. O envio foi realizado na segunda-feira (20).

No documento, a Câmara afirma que as indicações seguiram o rito previsto no regimento interno e ressalta que sua atuação se limita às etapas de indicação e aprovação das emendas, enquanto a execução das despesas cabe ao Poder Executivo.

A Casa também encaminhou atas de bancadas e de comissões, além de registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram deliberadas e aprovadas, com datas e registros individualizados.

Segundo a Advocacia da Câmara, os beneficiários indicados são os mesmos que receberam os recursos, o que, na avaliação da instituição, afasta a configuração de peculato-desvio.

O documento enviado ao STF também reafirma o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.