Quando vencer a deficiência vira uma dívida: o Estado que incentiva a autonomia e depois cobra por ela
O caso de uma professora da rede pública brasileira expõe essa contradição.
📁 Judiciário
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STF proíbe alíquota de IPTU baseada na área do imóvel
Decisão unânime estabelece que municípios devem observar valor, localização e uso do imóvel na definição das alíquotas.
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Decisão em recurso repetitivo estabelece que revisão pode ocorrer sem necessidade de ação judicial, desde que sejam garantidos perícia médica e direito de defesa ao segurado
STJ: pagamento parcial de dívida solidária não autoriza direito de regresso imediato
Terceira Turma decidiu que cobrança contra os demais devedores só pode ser feita após a quitação integral da dívida comum
STF prorroga por 120 dias negociações sobre repasses para irrigação
Estados cobram da União o cumprimento de regra constitucional e pedem indenização de R$ 5,2 bilhões por suposto descumprimento dos repasses