O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério das Comunicações (MCom) e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) uma série de medidas para aperfeiçoar a política de universalização dos serviços postais, após auditoria que identificou falhas na governança, na cobertura e no financiamento do sistema. A decisão foi tomada durante sessão plenária desta quarta-feira (22).

Entre as recomendações estão a criação de mecanismos de monitoramento e revisão para identificar falhas na cobertura, especialmente em comunidades vulneráveis, o desenvolvimento de indicadores mais detalhados sobre eficiência, eficácia e efetividade da política, com atenção às desigualdades regionais, e o aprimoramento da metodologia de apuração dos custos da universalização para aumentar a transparência. O TCU também orientou o fortalecimento da coordenação entre União e estados e a avaliação da necessidade de criar mecanismos permanentes de financiamento.

Segundo o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, o desequilíbrio econômico-financeiro representa um dos principais desafios para a política de universalização. "Esse desequilíbrio compromete a sustentabilidade da política pública, restringe a capacidade operacional da ECT e amplia os riscos à continuidade do serviço postal universal, cujo provimento é dever constitucional da União", afirmou.

A auditoria concluiu que, embora a demanda pelos serviços postais tradicionais tenha diminuído, eles continuam socialmente relevantes, sobretudo para populações vulneráveis e regiões onde os Correios permanecem como a única infraestrutura pública federal com presença permanente. O relatório, porém, aponta que a política está defasada, com marcos regulatórios desatualizados, falhas de governança, lacunas normativas, ausência de diagnósticos orientados pela equidade e crescente desequilíbrio econômico-financeiro, o que compromete sua sustentabilidade.

De acordo com o TCU, as revisões promovidas pelo Ministério das Comunicações foram insuficientes para adaptar a política às transformações do setor postal. A Corte também identificou que a estrutura de custos é pouco transparente, as fontes de financiamento estão fragilizadas e faltam avaliações de impacto e supervisão estruturada da metodologia de custos.

A auditoria integra o Relatório de Fiscalização em Políticas Públicas e Programas de Governo (RePP 2026), elaborado para subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional.