MEI
Desenquadramento e baixa do MEI
Orientação para quem ultrapassou o limite, quer crescer para Microempresa ou deseja encerrar o MEI corretamente.
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Quando o faturamento passa do limite, quando há sócio ou atividade não permitida, o MEI precisa ser desenquadrado. Também há quem queira encerrar o CNPJ. Nos dois casos, o procedimento correto evita multas e cobranças futuras.
O que está incluído
- Análise do motivo e do momento do desenquadramento
- Orientação sobre a migração para Microempresa
- Pedido de baixa do CNPJ
- Verificação de débitos antes do encerramento
- Orientação sobre as obrigações que permanecem após a baixa
Para quem é
MEIs que cresceram, mudaram de atividade ou vão encerrar o negócio.
Perguntas frequentes
Dar baixa no MEI apaga as dívidas?
Não. Os débitos continuam vinculados ao CPF do titular e precisam ser pagos ou parcelados.