Novo plano moderniza gratificações, altera funções comissionadas e amplia exigências de qualificação; impacto anual estimado é de R$ 24,5 milhões
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o PL 2.829/2025, que reestrutura a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e concede reajustes remuneratórios entre 2026 e 2029. A proposta, de iniciativa do próprio tribunal, segue agora para sanção.
O projeto atualiza normas consideradas defasadas pelo TCU e reorganiza a política remuneratória sem gerar novas despesas obrigatórias, conforme ressaltou o relator Veneziano Vital do Rêgo. O impacto orçamentário previsto na LDO de 2026 é de R$ 24,5 milhões por ano, valor considerado compatível com a capacidade fiscal da instituição.
A reestruturação prevê aumentos significativos no vencimento básico, que deve subir cerca de 85% entre 2026 e 2029. No caso dos auditores federais, o salário básico passará de R$ 12.633,84 em 2025 para R$ 23.453,42 em 2029. Já a remuneração total no topo da carreira poderá variar de R$ 44,5 mil (19% de alta em quatro anos) até R$ 58,6 mil (56% de alta), conforme o desempenho apurado na nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (Gdae).
A Gdae substituirá a gratificação atual e poderá variar de 40% a 100% do vencimento básico, dependendo da avaliação semestral e da disponibilidade orçamentária. Para aposentadorias e pensões, o texto define regras de transição com base na média dos percentuais atribuídos no período de atividade.
O plano também altera a Gratificação de Controle Externo (GCE), que, antes variável por cargo, passa a ser fixa em 50% para todos os servidores. No campo das funções comissionadas, a estrutura atual (FC-1 a FC-6) será ampliada com a criação das categorias FC-7 e FC-8, com valores mais altos. A FC-8 terá três vagas, enquanto a FC-7 contará com 52 ocupantes. As demais funções serão redistribuídas conforme disponibilidade orçamentária.
A remuneração dos cargos de assistente e oficial de gabinete será reajustada em 33% até 2029, alcançando R$ 28.654,78 no caso do oficial. O projeto também cria nove novos cargos de assistente, que podem ser ocupados por servidores não efetivos.
A qualificação passa a ter peso maior no avanço na carreira. A promoção entre classes exigirá curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC, preferencialmente oferecido pelo Instituto Serzedello Corrêa, braço de formação do TCU. Servidores poderão receber até 30% adicionais sobre o maior vencimento básico, conforme o nível de especialização.
O texto institui ainda regras para licença compensatória de ocupantes de função comissionada, permitindo a conversão de dias acumulados em indenização financeira isenta de IR e de contribuição previdenciária — e, portanto, fora do teto constitucional. A indenização corresponderá ao valor diário da remuneração (1/30), mediante requerimento e disponibilidade orçamentária. Até a regulamentação definitiva, a licença poderá ser concedida na proporção de um dia a cada dez dias de exercício efetivo, limitada a três dias por mês.
A aprovação ocorre em momento de revisão de diversas carreiras federais e tende a fortalecer o TCU na disputa por quadros qualificados, além de alinhar mecanismos de desempenho às práticas atuais de gestão pública. Para o órgão, a modernização busca garantir maior aderência entre remuneração, responsabilidades e complexidade das funções de controle externo.
