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O município de Canindé (CE) instituiu, por meio da Lei nº 2.746/2025, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e…

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002 de Mato Grosso, que permitiam a cobrança do Imposto…

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.286, de 21 de outubro de 2025, detalhando a incidência do IOF…

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que isenta de tributos federais as doações de medicamentos destinadas à União,…

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre…

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou que iniciou um monitoramento virtual com o objetivo de incentivar a autorregularização…

A Receita Federal anunciou que publicará uma instrução normativa para retomar a obrigatoriedade de envio da e-Financeira por fintechs. A…

A Caixa Econômica Federal começará a distribuir, nos próximos dias, parte do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (14), uma medida provisória que isenta os taxistas de todo…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (10), um decreto que zera o Imposto sobre Produtos Industrializados…