Prazo termina no último dia útil do mês e é condição para voltar a recolher tributos pelo Simei ao longo do ano-calendário
Microempreendedores individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 precisam regularizar a situação até 30 de janeiro, último dia útil do mês. O pedido fora do prazo impede o reenquadramento ao longo do ano, mantendo o contribuinte sujeito às regras aplicáveis às microempresas ou empresas de pequeno porte.
O reenquadramento permite ao MEI voltar a recolher tributos pelo regime simplificado, com valores fixos mensais, além de preservar o acesso a benefícios previdenciários e a políticas públicas voltadas aos pequenos negócios. Para que o retorno produza efeitos no ano-calendário de 2026, o microempreendedor deve cumprir integralmente os procedimentos dentro do prazo legal.
O processo exige duas etapas obrigatórias: a opção pelo Simples Nacional e o retorno ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Ambas as solicitações devem ser feitas até o encerramento do prazo, não sendo possível regularizar a situação posteriormente com efeitos retroativos.
Embora janeiro tenha 31 dias, a legislação do Simples Nacional estabelece que o prazo termina no último dia útil do mês. Em 2026, essa data corresponde a 30 de janeiro, o que exige atenção redobrada dos microempreendedores que dependem do regime para manter a previsibilidade do custo tributário.
A data também coincide com o prazo final para a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Apesar da coincidência, os dois procedimentos são independentes. O reenquadramento do MEI deve ser solicitado nos sistemas da Receita Federal, enquanto a renegociação de débitos ocorre exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN.
Para os microempreendedores que se enquadram nas duas situações, o descumprimento de qualquer um dos prazos pode gerar impacto direto no fluxo de caixa e no acesso ao regime simplificado ao longo de 2026, reforçando a importância de acompanhar o calendário tributário no início do ano.
