A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de quarta-feira (17), um projeto de lei que eleva a tributação incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP), um dos principais instrumentos utilizados por empresas listadas para remunerar acionistas. A proposta aumenta a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte de 15% para 17,5%, reduzindo o retorno líquido desse tipo de provento para investidores.
A mudança faz parte do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que integra um pacote mais amplo de ajuste fiscal. O texto aprovado prevê a redução linear de cerca de 10% nos benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que amplia a arrecadação em segmentos específicos da economia, incluindo o setor financeiro. Após a votação na Câmara, a matéria segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda pode sofrer alterações.
Para o investidor, o impacto mais direto está na perda de atratividade relativa do JCP em comparação aos dividendos. Embora o JCP continue dedutível do lucro tributável das empresas — o que reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL — o aumento da alíquota de imposto na fonte diminui o ganho líquido recebido pelo acionista. Na prática, isso pode levar companhias a reavaliar suas políticas de remuneração, ajustando o mix entre dividendos e JCP a partir de 2026, quando a nova regra está prevista para entrar em vigor.
O projeto também altera outros mecanismos relevantes para o mercado. Entre eles, está a elevação gradual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, instituições de pagamento e sociedades de capitalização, que passarão a recolher até 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras também terão aumento escalonado da carga tributária nos próximos anos, o que pode afetar margens, precificação de serviços e retorno sobre o capital.
Além disso, o texto aprovado amplia a tributação sobre apostas de quota fixa (bets), com alíquotas progressivas até 2028. Parte da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a ações na área da saúde, reforçando o caráter fiscal do pacote.
Do ponto de vista do mercado, a elevação do imposto sobre JCP tende a ter efeitos distintos entre setores. Empresas intensivas em capital, que historicamente utilizam o JCP como ferramenta relevante de planejamento tributário e distribuição de resultados, podem rever estratégias de payout. Para investidores, especialmente aqueles focados em renda, o ajuste reforça a importância de analisar não apenas o valor bruto dos proventos anunciados, mas o retorno líquido efetivo após impostos.
Com a tramitação ainda em curso no Senado, o mercado seguirá atento aos desdobramentos do PLP 128/2025, especialmente quanto à manutenção da nova alíquota e à data efetiva de vigência. Caso seja sancionada sem mudanças relevantes, a medida deverá alterar de forma estrutural a dinâmica de remuneração aos acionistas no Brasil a partir de 2026.
