Texto permite cumprimento da meta fiscal no piso da banda, projeta superávits crescentes até 2028 e disciplina despesas em ano eleitoral
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece como meta fiscal um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, o equivalente a 0,25% do PIB. A margem de tolerância permite variação de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo — o que, na prática, autoriza que o governo cumpra a meta mesmo com resultado zero, caso seja necessário limitar despesas ao longo do exercício. O texto segue agora para sanção.
A autorização para perseguir o limite inferior da banda gerou divergências durante a votação. Parte dos parlamentares defendeu que a flexibilidade enfraquece o compromisso com o centro da meta, enquanto a maioria considerou que a regra oferece mais previsibilidade operacional diante do avanço das despesas obrigatórias.
A LDO projeta superávits maiores nos anos seguintes, com 0,5% do PIB em 2027 e 1% em 2028, alinhados à estratégia de estabilização da dívida pública. Entre os parâmetros econômicos, o salário mínimo projetado para 2026 era de R$ 1.630, mas o governo revisou a estimativa para R$ 1.627, à espera do resultado final da inflação.
O limite de despesas para 2026 foi calculado em R$ 2,43 trilhões, conforme as regras do arcabouço fiscal, que permite crescimento real de até 2,5%. O Ministério da Fazenda alerta, porém, que a expansão das despesas obrigatórias deve reduzir o espaço para investimentos nos próximos anos.
A LDO também fixou prazos e critérios para execução de emendas parlamentares. O relator Gervásio Maia determinou que 65% das emendas de execução obrigatória sejam pagas até o fim do primeiro semestre de 2026, em razão das restrições de despesa no período eleitoral. Deputados de estados com menor infraestrutura federal, como o Amapá, defenderam a medida como forma de garantir recursos essenciais a obras e serviços regionais.
O texto aprovado inclui ainda um adendo que permite desconsiderar até R$ 10 bilhões de despesas de estatais em plano de reequilíbrio econômico-financeiro do cálculo do déficit de R$ 6,7 bilhões previsto para essas empresas em 2026 — medida direcionada à reestruturação dos Correios. Apesar disso, permanece vedada a compensação entre resultados fiscais do governo central e das estatais.
Como salvaguarda para o ano eleitoral, a LDO proíbe a ampliação de gastos tributários, a criação de novas despesas obrigatórias e a criação de fundos destinados a financiar políticas públicas, salvo em caso de calamidade.
Entre outros pontos, o texto: dispensa municípios com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência para firmar convênios; autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área de saúde realizarem obras; fixa prazos de análise para emendas individuais; permite uso de recursos para pagamento de pessoal da saúde; estabelece valores mínimos para emendas Pix; autoriza investimentos federais em rodovias estaduais e municipais estratégicas; e cria uma lista de despesas imunes a contingenciamento, incluindo pesquisas da Embrapa, seguro rural, fundo eleitoral e ações de defesa agropecuária.
Para investidores e analistas, a aprovação da LDO oferece uma sinalização inicial sobre a trajetória fiscal de 2026 e reforça a necessidade de disciplina no controle das despesas obrigatórias, em um cenário de espaço limitado para investimentos e de pressão política por execução de emendas.
