A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/2025, de iniciativa do Executivo, que altera as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto, que agora segue para o Senado, prevê isenção total para quem ganha até R$ 5 mil mensais e cria uma tributação mínima sobre pessoas de alta renda, com ganhos anuais acima de R$ 600 mil. A proposta faz parte do esforço do governo para reduzir distorções históricas no sistema tributário e avançar em direção a maior justiça fiscal.
Na prática, trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil deixarão de pagar IR, o que pode representar uma economia de até R$ 312,89 por mês. Esse benefício também se aplica ao 13º salário, tradicionalmente tributado na fonte. Já quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá uma redução parcial e gradativa, enquanto acima desse valor não haverá mudanças. Pela regra anual, rendimentos até R$ 60 mil ficam isentos, e os que chegam a R$ 84 mil terão redução proporcional do imposto.
Para equilibrar as contas públicas, o projeto cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda. Rendimentos anuais entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão serão tributados progressivamente até 10%, e acima disso a alíquota será fixa nesse patamar. Outra novidade é a tributação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês, com retenção de 10% na fonte, além da incidência da mesma alíquota sobre remessas de dividendos ao exterior. São medidas que aproximam o Brasil das práticas internacionais e reduzem brechas que hoje favorecem a elite econômica.
Os benefícios esperados são claros. A estimativa é que 15 milhões de brasileiros sejam diretamente favorecidos pela isenção ou pela redução da carga, especialmente a classe média assalariada. Isso alivia o orçamento das famílias, corrige em parte a disparidade entre trabalhadores comuns e os muito ricos, e pode ainda gerar estímulo ao consumo, ajudando a movimentar a economia.
Mas os pontos fracos da proposta também merecem atenção. O principal é a ausência de uma regra de correção automática da tabela do Imposto de Renda pela inflação. Isso significa que, com o tempo, a defasagem voltará a se acumular e mais contribuintes de renda média serão arrastados para a tributação, reduzindo gradualmente o alcance da medida. Além disso, especialistas alertam para o risco de evasão: contribuintes de alta renda podem buscar formas de driblar a cobrança, transferindo recursos para fora do país. Do ponto de vista fiscal, o governo calcula uma renúncia de R$ 25,8 bilhões em 2026, compensada pela taxação de altos rendimentos, mas há dúvidas se esse equilíbrio será sustentável.
Em suma, o PL 1087/2025 avança ao tornar o sistema mais justo e progressivo, mas não resolve de forma definitiva a regressividade nem a fragilidade estrutural do IRPF. Sem mecanismos de atualização periódica da tabela e sem um acompanhamento rigoroso da eficácia da nova tributação sobre altas rendas, há risco de que o alívio seja temporário. O texto é um primeiro passo importante, mas ainda longe de ser a solução completa para as distorções do imposto de renda no Brasil.
