O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (10) que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional, partidos políticos e entidades envolvidas apresentem, no prazo de dez dias, explicações sobre a possível existência de um esquema de “emendas de comissão paralelas” e de um “novo Orçamento Secreto” no Ministério da Saúde.
A medida atende a uma solicitação da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional Brasil, que atuam como interessadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. As entidades apontam uma suposta manobra para dificultar o rastreamento de parte das emendas parlamentares, em desrespeito às regras de transparência estabelecidas pelo STF.
De acordo com as organizações, o Congresso teria criado uma nova modalidade de destinação de emendas de comissão e de bancada, com um volume de recursos da ordem de R$ 8,5 bilhões no Orçamento da União. Para burlar as exigências de publicidade, o código de identificação dos pagamentos teria sido modificado, o que inviabilizaria o rastreamento da origem e da autoria das indicações.
As denúncias também incluem indícios de que parlamentares estariam direcionando, de forma oculta, cerca de R$ 3 bilhões do orçamento do Ministério da Saúde, o que, segundo as entidades, configuraria um “novo orçamento secreto”. O modelo anterior foi declarado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022, por ferir os princípios da impessoalidade e da transparência.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que é necessário esclarecer se há irregularidades na execução orçamentária e se as medidas adotadas pelo Legislativo respeitam os parâmetros definidos pela Corte. O ministro também destacou que, diante da gravidade das acusações, as respostas devem ser prestadas com urgência e detalhamento.
A ação segue em tramitação no Supremo e poderá resultar na imposição de novas medidas para garantir transparência na execução do Orçamento da União.
