O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a PEC 66/2023, que altera as regras de pagamento de precatórios. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação, prevista para a próxima terça-feira (9), às 15h.
A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e impõe limites ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios. Além disso, cria um mecanismo de refinanciamento de débitos previdenciários desses entes com a União.
Na prática, a medida dá mais fôlego fiscal ao governo federal, que poderá cumprir a meta de resultado primário sem contabilizar parte dessas despesas, e também alivia estados e municípios ao permitir que quitem as dívidas judiciais em parcelas menores e em prazos mais longos.
Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta “fortalece o municipalismo brasileiro”. O relator da PEC, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu que a mudança traz mais previsibilidade orçamentária.
— “Hoje há uma total imprevisibilidade: há uma sentença, a pessoa é obrigada a cumprir e aquilo afeta diretamente o orçamento. A PEC programa esses pagamentos”, afirmou.
Debate em Plenário
A sessão foi marcada pela análise de um destaque apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que tentava excluir da proposta a regra que permite que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 passem a compor o limite de despesas a partir de 2026.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que a medida amplia a expansão fiscal e pode prejudicar a atividade econômica. Já Jaques Wagner respondeu que o dispositivo é necessário para abrir espaço no Orçamento e acomodar, entre outras despesas, os R$ 12 bilhões referentes ao pagamento de salário-maternidade, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
No ano passado, o STF considerou inconstitucional a exigência de dez contribuições mínimas ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais recebessem o benefício. Com isso, o acesso passou a ser garantido com apenas uma contribuição, no mesmo modelo aplicado às trabalhadoras com carteira assinada.
