A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou que iniciou um monitoramento virtual com o objetivo de incentivar a autorregularização dos contribuintes ligados ao setor farmacêutico. A medida está relacionada à nova sistemática de tributação, estabelecida pelo Decreto nº 36.617/2025 e pela Instrução Normativa nº 74/2025.
As mudanças incluem o cálculo do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) e a possibilidade de compensação ou ressarcimento do imposto.
De acordo com a pasta, a iniciativa busca garantir a conformidade fiscal e prevenir inconsistências, sobretudo entre contribuintes que apresentaram queda de arrecadação em comparação ao ano de 2024.
A Sefaz-CE reforça ainda que, além da fiscalização, a política tem como objetivo promover medidas de desburocratização e simplificação da legislação tributária, assegurando maior transparência e regularidade nas informações prestadas pelos contribuintes.
