Não esqueça da sua DASN-SIMEI! Evite multas e mantenha seu MEI regularizado

23/02/2025

Todo Microempreendedor Individual (MEI) tem a obrigação de enviar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), independentemente de ter tido faturamento ou não. No entanto, muitos esquecem dessa exigência e só descobrem quando já estão sujeitos a multas e outras penalidades.

O que acontece se a DASN-SIMEI não for enviada?

O não envio da Declaração Anual pode gerar consequências como:

  • Multa por atraso no envio do documento;

  • Bloqueio do CNPJ, impossibilitando a emissão de notas fiscais e acesso a crédito;

  • Perda dos benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

A multa mínima por atraso no envio da declaração é de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o total de tributos declarados, limitada a 20% do valor devido.

Como regularizar a situação?

Se você não enviou a DASN-SIMEI dentro do prazo, ainda é possível regularizar a situação. Basta acessar o site do Simples Nacional, preencher e transmitir a declaração pendente. Após isso, será gerada uma multa que pode ser paga para evitar novos problemas.

Evite transtornos e mantenha seu MEI regular

Para evitar penalidades, é essencial estar atento ao prazo de envio da DASN-SIMEI, que geralmente vence no final de maio de cada ano. Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda para regularizar sua situação, consulte um contador ou um serviço de orientação ao MEI.

Manter sua empresa regularizada garante que você continue aproveitando os benefícios da formalização e evita dores de cabeça no futuro!