Municípios brasileiros e o Distrito Federal já podem solicitar os recursos do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) oferece apoio financeiro para o funcionamento de novas matrículas até que passem a ser contabilizadas para o repasse regular de verbas do Fundeb.
O programa é voltado às novas turmas e estabelecimentos de educação infantil, com o objetivo de garantir a continuidade do atendimento às crianças em creches e pré-escolas. Os recursos podem ser utilizados por instituições públicas ou conveniadas, desde que sem fins lucrativos.
Como solicitar
As solicitações devem ser feitas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), no Módulo E.I. Manutenção. Estão disponíveis duas abas para cadastro: “Novos Estabelecimentos” e “Novas Turmas”. Devem ser registradas as matrículas feitas em unidades públicas construídas com verba federal, além das novas turmas criadas em instituições conveniadas com o poder público.
A análise dos pedidos é feita pela Coordenação-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica (SEB). A liberação do pagamento é autorizada por portaria publicada no Diário Oficial da União. O repasse é feito automaticamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parcela única, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Valor por matrícula
O valor do apoio corresponde ao valor anual mínimo por matrícula definido pelo Fundeb, proporcional ao tempo de funcionamento – sendo repassado 1/12 do valor por mês.
Caso o município ou o Distrito Federal deixe de registrar as informações dentro do prazo – entre o início das atividades e o recebimento das verbas do Fundeb –, perde o direito ao recurso.
Mais informações
O programa é regulamentado pelas Leis nºs 12.499/2011 e 12.722/2012 e pelas resoluções CD/FNDE nº 7 e nº 6, de 28 de abril de 2025. O Manual de Execução Financeira dos Programas de Apoio à Educação Infantil pode ser consultado no site do MEC.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones 0800 616161 e (61) 2022-8399 ou pelo e-mail: eimanutencao@mec.gov.br.
