Microempreendedor Individual (MEI): o que você precisa saber

Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), você precisa atender a alguns requisitos básicos

6/18/2024

Faturamento:

  • Seu faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Isso significa que sua média mensal não pode ser superior a R$ 6.750,00.

  • Há um limite específico para algumas atividades. Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor.

2. Atividade:

  • O tipo de atividade que você exerce precisa estar entre as permitidas para MEIs. Você pode consultar a lista completa no Portal do Empreendedor.

  • Algumas atividades são impeditivas para o MEI, como:

    • Serviços prestados à mesma empresa por mais de 6 meses;

    • Atividades que exijam registro em conselho profissional;

    • Indústrias farmacêuticas;

    • Empresas de planos de saúde;

    • Instituições financeiras.

3. Empregados:

  • Você pode ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

4. Situação Cadastral:

  • Você não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

  • Você não pode ter pendências com a Receita Federal, INSS ou FGTS.

Documentos necessários:

  • Documento de identidade (RG)

  • CPF

  • Título de eleitor (opcional)

  • Certidão de casamento ou união estável (se for casado ou em união estável)

  • Comprovante de endereço residencial

  • Comprovante de endereço comercial (se houver)