Microempreendedor Individual (MEI): o que você precisa saber

Faturamento:

• Seu faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Isso significa que sua média mensal não pode ser superior a R$ 6.750,00.

• Há um limite específico para algumas atividades. Consulte a lista completa no Portal do Empreendedor.

2. Atividade:

• O tipo de atividade que você exerce precisa estar entre as permitidas para MEIs. Você pode consultar a lista completa no Portal do Empreendedor.

• Algumas atividades são impeditivas para o MEI, como:

  • Serviços prestados à mesma empresa por mais de 6 meses;

  • Atividades que exijam registro em conselho profissional;

  • Indústrias farmacêuticas;

  • Empresas de planos de saúde;

  • Instituições financeiras.

3. Empregados:

• Você pode ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

4. Situação Cadastral:

• Você não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

• Você não pode ter pendências com a Receita Federal, INSS ou FGTS.

Documentos necessários:

• Documento de identidade (RG)

• CPF

• Título de eleitor (opcional)

• Certidão de casamento ou união estável (se for casado ou em união estável)

• Comprovante de endereço residencial

• Comprovante de endereço comercial (se houver)