A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) anunciou que intensificou a fiscalização sobre contribuintes do Simples Nacional. O órgão afirma ter identificado empresas que fazem parte de grupos econômicos irregulares, com indícios de fracionamento de receitas para se manter no regime simplificado.
A medida tem como base a Lei Complementar nº 123/2006, que determina a exclusão do Simples Nacional de empresas cujos sócios também participem de outras sociedades optantes pelo mesmo regime ou possuam mais de 10% de participação em negócios de outros regimes tributários, quando a soma da receita bruta ultrapassa R$ 4,8 milhões.
Segundo a Sefaz-CE, o cruzamento de dados permitiu identificar empresas com CNPJs diferentes, mas com a mesma composição societária ou semelhança de objeto econômico, o que configuraria tentativa de fracionar receitas.
Apesar da justificativa do governo estadual, a iniciativa gera apreensão entre micro e pequenos empresários, que representam a maioria dos optantes pelo Simples Nacional. Para eles, a medida pode resultar em exclusões injustas e acabar penalizando quem busca apenas manter o negócio ativo em meio à alta carga tributária e às dificuldades econômicas.
Entidades ligadas ao setor avaliam que a ação pode sufocar pequenos empreendedores no Ceará, comprometendo a geração de emprego e renda. A crítica é que, em vez de criar mecanismos de apoio, o governo estadual estaria mirando justamente nas empresas de menor porte, transformando o Simples Nacional em mais um obstáculo.
