Proposta autoriza atualizar valores de imóveis e veículos no Imposto de Renda com alíquota reduzida e permite regularizar bens lícitos não declarados; impacto fiscal estimado é de R$ 19 bilhões.
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que contribuintes atualizem o valor de imóveis e veículos na declaração do Imposto de Renda e regularizem bens lícitos não informados. O texto, já aprovado na Câmara, segue agora para sanção.
A medida corrige uma lacuna na legislação, que não prevê atualização patrimonial a preço de mercado. Hoje, contribuintes mantêm os bens registrados pelo valor histórico, o que gera defasagem entre a declaração e o valor real e pode dificultar operações de crédito e comprovação de patrimônio.
Para pessoas físicas, a atualização terá alíquota de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, em substituição ao ganho de capital tradicional, que varia de 15% a 22,5%. No caso de pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.
O texto também incorpora dispositivos originalmente previstos na MP do IOF, que perdeu validade, como restrições a compensações tributárias, ajustes no Pé-de-Meia, alterações no Atestmed e limites à compensação previdenciária entre regimes. O impacto fiscal estimado com o conjunto das medidas é de cerca de R$ 19 bilhões.
No Senado, o relatório acolheu o substitutivo aprovado pela Câmara, com ajustes de redação. A proposta aguarda agora sanção para entrar em vigor.
