A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o PL 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês e aumenta a tributação sobre rendas mais altas. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no Plenário do Senado.
O parecer foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que assumiu o texto na semana passada e defendeu a medida como uma resposta à demora da Câmara em votar o projeto do governo (PL 1.087/2025) sobre o mesmo tema. Segundo ele, a proposta “conjuga justiça social, progressividade e responsabilidade fiscal”.
O projeto também cria o Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), que incidirá sobre lucros superiores a R$ 50 mil por mês distribuídos a pessoas físicas. A alíquota será de até 10%, variando conforme a faixa de rendimentos, e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Lucros enviados ao exterior também passarão a ser tributados.
Outra inovação é o Pert-Baixa Renda, programa de parcelamento de dívidas tributárias para contribuintes com renda de até R$ 7.350 mensais, com condições mais vantajosas para quem ganha até R$ 5 mil.
Para compensar possíveis perdas de arrecadação, o texto prevê repasses da União a estados, municípios e ao Distrito Federal até 2035, em percentuais decrescentes.
O autor do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), comemorou a aprovação e disse que a decisão da CAE deve acelerar a análise da proposta pela Câmara, que já marcou para 1º de outubro a votação do texto do governo.
